Segundo o parágrafo V do Artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de produtos ou serviços é proibido de "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva."
Apesar de ser uma prática habitual dos estabelecimentos de impor uma multa ao consumidor que perdeu, extraviou ou teve uma comanda furtada, a prática é ilegal e abusiva.