• Lauser Zanetti Nunes Advogados

E-commerce: trocas e devoluções


Devido à pandemia, as compras online dispararam, e diversas dúvidas acerca de assuntos como trocas e devoluções surgiram. Confira neste post alguns tópicos sobre o tema para que você, seja empresário ou cliente, fique atento às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor.


  • Prazo de 30 dia para substituição e retorno de bens não duráveis e de 90 dias para os duráveis;


  • Direito de arrependimento no prazo de 7 dias a partir do recebimento da mercadoria quando a compra for feita fora do estabelecimento comercial, via internet, WhatsApp, etc;


  • Troca e devolução apenas se o produto tiver defeitos e isso for comprovado pelo fornecedor/vendedor. Porém, antes é feita uma tentativa de conserto;


  • Logística reversa, com o custo sob responsabilidade da empresa;


  • Estorno do valor, com correção monetária, quando for o caso.

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