Débitos Tributários: prazos prorrogados até 29 de Dezembro

Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). São elas:

• Transação Funrural;

• Extraordinária;

• Excepcional;

• Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários;

• Dívida Ativa de Pequeno Valor;

• Repactuação de Transação em Vigor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizarem sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

FONTE: Guia Tributário