Aberta consulta sobre a aplicação da LGPD para Startups, Micro e pequenas empresas.

O prazo para que sejam enviadas contribuições se encerra em 30 dias. A audiência pública virtual acontece nos dias 14 e 15 de setembro.

A Autoridade Nacional de Dados abriu nesse segunda feira, 30/08/2021, consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para srtartups.

Os interessados devem encaminhar suas sugestões através da plataforma "Participa + Brasil até 29 de setembro"(link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-

Tal proposta, adota o critério do porte do agente e o risco que o tratamento de dados pode causar ao titular dos dados pessoais. Para além dessas questões, a minuta do projeto prevê a flexibilização e dispensa de obrigações previstas na LGPD, bem como o estabelecimento de prazos diferenciados para o cumprimento de obrigações.

Empresas que estejam assim classificadas, terão prazos em dobro para atendimento de solicitações feitas por parte do titular dos dados pessoais, para comunicar a ANPD sobre vazamentos e para comunicar aos titulares sobre vazamentos de seus dados pessoais. O prazo de atendimento para o pedido de informação será o de 30 dias, cabendo prorrogação por igual período devido a complexidade da requisição. No caso de notificação de vazamento, o prazo para empresas de médio porte é de 72 horas, mas em casos de segurança nacional haverá exceções.

⚠ A proposta também prevê que essas empresas deverão ter um relatório de privacidade simplificado, cujo modelo será disponibilizado pela ANPD